Na era da comunicação 2.0, cada pessoa pode ser controlada por qualquer utilizador que, digitando o seu nome nos motores de busca, encontrará resultados. A reputação de uma pessoa, de uma marca e de uma empresa é cada vez mais afetada pela web, pelo que a ocultação de dados pessoais tornar-se um tema quente. O direito a ser esquecido permite o utilizador solicitar a remoção de conteúdos pessoais da web sempre que estes sejam inadequados, excessivos, irrelevantes ou que já não sejam relevantes. Por razões de privacidade, coloca-se a questão de saber se é possível publicar ordens judiciais com os nomes das pessoas em causa e os seus dados sensíveis, ou se é obrigatório esconder os seus dados sensíveis e tornar tais ordens anónimas. A questão dos limites e do anonimato dos dados que identificam as pessoas em causa nas decisões judiciais é regida por vários artigos e leis sobre o assunto. O artigo 6º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais combina o princípio da transparência das medidas judiciais com a proteção da confidencialidade, estabelecendo, por um lado, o direito de tornar públicos determinados casos e, por outro lado, a limitação simultânea do princípio da publicidade quando prevalecem os interesses dos menores, a proteção da vida privada das partes envolvidas, o risco de prejuízo dos interesses da justiça, da ordem pública ou da segurança nacional. Tornar públicas as decisões judiciais fornece precedentes para as partes, que podem utilizá-las para a sua defesa e para prever o resultado dos seus julgamentos em tribunal.
Ao mesmo tempo, porém, os artigos 51.º e 52.º do Código sobre a proteção de dados pessoais preveem um tratamento de dados o mais orientado possível para minimizar os danos ao interesse da confidencialidade: isto é possível graças a técnicas como a anonimização ou a pseudonimização de informação de identificação das partes envolvidas, quando não se trata de informação relevantes para o interesse público prosseguido. Desta forma, seria possível divulgar e publicar apenas o conteúdo das decisões judiciais que sejam úteis para fins legais e informativos, sem afetar de forma inadequada, excessiva ou inapropriada a privacidade da pessoa envolvida. Finalmente, é essencial especificar que a anonimização não se refere a todos os dados (por exemplo, a matéria de facto), mas apenas aos dados que identificam a pessoa em causa, tais como o nome, ou os seus dados sensíveis, ou o nome do seu representante legal. Portanto, a anonimização em questão não diz respeito à publicação da sentença, que deve estar completa com toda a informação, mas apenas ao caso de divulgação da sentença para fins de informação jurídica.
