Com a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia, a sentença do Google Spain v. Agencia Espanhola de Protecção de dados (AEPD) e Mario Costeja González, desde 2014, por razões de privacidade, foi reconhecido o Direito a ser esquecido, o que permite a uma pessoa que se considere afectada pela publicação de uma notícia que lhe diga respeito apresentar um pedido de eliminação de informação considerada verdadeira, mas obsoleta ou que deixou de ser relevante devido à passagem do tempo. Tudo isto é possível quando os dados pessoais do cidadão já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos, quando o consentimento foi retirado ou quando os dados foram obtidos ilegalmente. O titular dos dados também pode solicitar o bloqueio de ligações que conduzam à informação nos motores de pesquisa. O pedido de remoção dos links relacionados com o nome da pessoa interessada pode ser apresentado directamente pelo interessado, através do preenchimento de um formulário fornecido pelo próprio motor de pesquisa, que pode ser encontrado na Política de Privacidade. Se desejar solicitar a remoção de informações pessoais de outro produto Google, deve apresentar um pedido utilizando o formulário para esse produto, que pode encontrar na página “Como remover conteúdo do Google”.
No formulário terá de especificar todas as informações pessoais: país de origem, nome legal completo, endereço electrónico de contacto, etc. É possível apresentar o pedido em nome de outra pessoa que o tenha autorizado a representá-lo. Neste caso, deve fornecer o nome e especificar a relação jurídica à pessoa. A empresa Google pode solicitar documentação que confirme que o candidato está autorizado a representá-lo. Outra questão que lhe será colocada é se já apresentou uma candidatura anterior.
É necessário identificar as informações pessoais solicitadas para serem removidas e a sua localização. Se esta notificação se referir a vários motivos que tenham sido objeto de uma infração, apenas o primeiro deve ser apresentado e depois clicar na ligação “Adicionar um novo grupo” abaixo das caixas de texto para adicionar outro motivo. As outras caixas incluem os URLs do conteúdo que inclui as informações pessoais que deseja remover; o Motivo daremoção; e para cada um dos URLs fornecidos, deve ser indicado o seguinte: Como as informações pessoais identificadas acima se relacionam com a pessoa em nome de quem o pedido é feito; e porque que se acredita que esta informação pessoal deve ser retirada. Encontraremos então a caixa com o Nome utilizado para efetuar pesquisas. Se quiser submeter vários nomes (por exemplo, se o nome de solteira for diferente daquele que está a usar agora), use uma barra de avançar (“/”) para separá-los. Por exemplo, “Ana Santos / Ana Cabrita”. E finalmente, antes da data e assinatura, ser-lhe-á pedido que assine que leu e compreendeu a explicação do processamento de informações pessoais.
